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5. DOS DIREITOS AUTORAIS:
Todos os direitos autorais a propriedade intelectual e o direito a privacidade, devem ser respeitados, e o usuário que aceitar estes Termos de Uso está declarando sua ciência sobre as responsabilidades civis e criminais para o caso de violação de quaisquer direitos.

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9. POSSÍVEIS ALTERAÇÕES AO CONTRATO:
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